AGU apresenta estudo do setor para evitar retrocesso ambiental no STF

A Advocacia-Geral da União – AGU, protocolou no dia 4 de outubro documento perante ao Supremo Tribunal – STF, em atenção ao pedido do Ministro Luiz Fux, a respeito do impacto da decisão para o meio ambiente da decisão de considerar inconstitucional trecho do novo Código Florestal que tratava a gestão de resíduos como serviço de utilidade pública, para fins de utilização de Áreas de Preservação Permanente (APP’s). O acórdão, no entanto, ainda não foi publicado.

Em resposta a questionamentos do ministro Luiz Fux, que é relator do caso, a AGU esclareceu a situação de aterros sanitários nas principais cidades do país que seriam diretamente afetados pela decisão. O documento detalha, entre outros aspectos, os gastos necessários para desativação e transporte dos resíduos, além da falta de locais adequados para receber o material descartado.

O estudo que embasa o parecer da AGU foi encomendado pelo Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb). O material mostra que se a modulação não for feita o risco de colapso ambiental e social é gigante.

Se o acórdão for publicado sem a modulação, não poderão mais ser implantadas estações de transbordo, centrais de triagem, usinas de tratamento, aterros sanitários e outras soluções públicas e privadas, que, em razão do porte, perpassam ou tangenciam APP’s. E os existentes correrão o risco de serem fechados.