Setor contribui com modernização do Marco Legal do Saneamento
Passados 8 anos da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Brasil tem uma oportunidade única de avançar na meta de extinção dos lixões e assegurar a universalização dos serviços de limpeza urbana e correto tratamento do lixo. Trata-se do novo Marco Legal do Saneamento que vem sendo gestado na Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais.
Em audiência com a chefe da assessoria especial da Casa Civil, Martha Seillier, no início de abril, representantes do SELURB (Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana), da ABETRE (Associação Brasileira das Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes), da ABLP (Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana) e da ABRELPE (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) apresentaram sugestões do setor para o novo texto do Marco Legal.
A principal reivindicação das entidades do setor é a vedação da prática do subsídio cruzado entre serviços de saneamento e entre municípios. “A retirada de recursos de um serviço em prol do outro, assim como de um município em prol do outro, mascara seus custos reais, desequilibrando os respectivos ambientes de mercado, desincentivando investimentos e ao final precarizando os serviços em detrimento da população a ser atendida, com o contrassenso social de o pobre de uma cidade maior subsidiar o rico de uma cidade menor”, argumentou o setor em carta entregue à Casa Civil.
É de conhecimento de todos que a ampliação do tratamento do lixo, serviço crucial para a proteção da saúde pública e do meio ambiente, esbarra na escassez de recursos financeiros. Somente a transparência orçamentária com a definição de fonte de recursos específica é que permitirá um ambiente de negócios saudável e, portanto, a universalização do serviço. Do contrário, passarão mais oito anos de PNRS com mais três mil lixões envergonhando o nosso país.